Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 6.178, DE 14 DE JULHO DE 1961

CRIA O 3º GRUPO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE AVARÉ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica criado o 3.° Grupo Escolar, no município de Avaré.
Artigo 2.° - A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação do estabelecimento ora criado consignará os recursos necessários para ocorrer às respectivas despesas.
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de julho de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de julho de 1961.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto