O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permutar imóvel de sua propriedade na posse da Estrada de Ferro Sorocabana, por outro pertencente a João Baptista Benetti e Narciso Benetti, situados em Bernardino de Campos, a saber:
I - Imóvel de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo: uma área de terreno com 20.630,00m² (vinte mil seiscentos e trinta metros quadrados) com as seguintes divisas e confrontações:
Da área da antiga linha em tráfego - 20.630,00m²
Partindo do ponto (1) no encontro da cêrca divisa e divisória seguem: 182,00m (cento e oitenta e dois metros) em reta pela cêrca divisória da faixa da antiga linha em tráfego até o ponto (2); 360,00m (trezentos e sessenta metros) em curva pela cêrca divisória da faixa da antiga linha em tráfego até o ponto (3); 421,00m (quatrocentos e vinte um metros) em curvas e retas pela cêrca divisória da faixa da antiga linha em tráfego até (J) distante 15,00m (quinze metros) à direita da estaca 231+6,00 da linha locada confrontando de (1) a (J) com terreno de João e Narciso Benetti; 116,00m (cento e dezesseis metros) em reta pela atual cêrca divisória da faixa até (G) distante 15,00m (quinze metros) à direita da estaca 237+2,20 da linha locada confrontando com terreno de transmitente; 10,00m (dez metros) em curva pela atual cêrca divisória da faixa até (4) distante 15,00m (quinze metros) à direita da estaca 237+13,00 da linha locada, confrontando com terreno da transmitente; 552,00m (quinhentos e cinquenta e dois metros) em curvas e retas pela antiga cêrca divisória da faixa até (5); 374,00m (trezentos e setenta e quatro metros) em curva pela antiga cerca divisória da faixa até (6); 185,00m (cento e oitenta e cinco metros) em reta pela antiga cêrca divisória da faixa até (7) no encontro da cêrca divisória com o prolongamento da cêrca divisa confrontando de (4) a (7) com terreno de Olimpio Domiciano de Andrade; 20,00m (vinte metros) em reta pelo prolongamento da cêrca divisa até o ponto (4) de partida confrontando com terreno da transmitente.
II - Imóveis de propriedade de João Baptista Benetti e Narciso Benetti, com o total de 25.430,00m² (vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta metros quadrados), destinados aos serviços de melhoramentos da linha tronco da Estrada de Ferro Sorocabana, com as seguintes divisas e confrontações:
Da área do novo traçado - 24.630,00m²
Partindo do ponto (B) distante 15,00m (quinze metros) à esquerda da estaca 195 da linha locada seguem: 342,40m (trezentos e quarenta e dois metros e quarenta centímetros) em reta pela atual cêrca divisória da faixa com rumo 73°37'SW (C) distante 15,00m (quinze metros) à esquerda da estaca 212+2,40-P.C.E. da linha locada; 180,00m (cento e oitenta metros) em curva pela atual cerca divisória da faixa paralela a curva de R-603, 14 até (D) distante 15,00m (quinze metros) à esquerda da estaca 221+4,00 da linha locada confrontando de (B) a (D) com terreno dos transmitentes; 62,00m (sessenta e dois metros) em curva pela margem da Estrada de Rodagem Municipal a ser desviada até (E) distante 15,00m (quinze metros) à esquerda da estaca 224+6,00 da linha locada confrontando com terreno da E.R. Municipal; 41,00m (quarenta e um metros) em curva pela atual cêrca divisória da faixa paralela ao R= 603,14 até (F) distante 15,00m (quinze metros) à esquerda da estaca 226+6,45=P.T. da linha locada; 195,00m (cento e noventa e cinco metros) em reta pela atual cêrca divisória da faixa ate (G) distante 15,00m (quinze metros) à esquerda da estaca 236+2,00 da linha locada confrontando de (E) a (G) com terreno dos transmitentes; 19,00m (dezenove metros) em reta pela margem da Estrada de Rodagem Municipal de (H) distante 13,00m (treze metros) à esquerda da estaca 237 da linha locada; 36,00m (trinta e seis metros)) em reta pela margem da Estrada Municipal até (I) distante 1,00m (um metro) à esquerda da estaca 238+12,00 da linha locada confrontando de (G) a (I) com terreno da E.R. Municipal; 146,00m (cento e quarenta e seis metros) em curva pela cêrca divisória da antiga faixa até (J) distante 15,00m (quinze metros) à direita da estaca 231+6,00 da linha confrontando com terreno da E. F. Sorocabana; 98,00m (noventa e oito metros) em reta pela atual cêrca divisória da faixa até (K) distante 15,00m (quinze metros) à direita da estaca 226+6,45=P.T. da linha locada; 296,00m (duzentos e noventa e seis metros) em curva pela atual cêrca divisória da faixa paralela à curva de R=603,14 até (L) distante 15,00m (quinze metros) à direita da estaca 212+2,40=P.C.E. da linha locada; 356,40m (trezentos e cinquenta e seis metros e quarenta centímetros) em reta pela cêrca divisória da faixa até (M) distante 15,00m (quinze metros) à direita da estaca 194+6,00 da linha locada confrontando de (J) a (M) com terreno dos transmitentes; 32,00m (trinta e dois metros) em reta pela cerca divisa que corta a linha locada na estaca 194+12,50 até o ponto (B) de partida confrontando com terreno de Olimpio Domiciano de Andrade.
Da área encravada (E.N.G.)) - 800m²
Partindo do ponto (E) distante 15,00m (quinze metros) à esquerda da estaca 224+6,00 da linha locada seguem: 190,00m (cento e noventa metros) em reta pela margem da E.R. Municipal até (N); 47,00m (quarenta e sete metros) em reta pela margem da E.R. Municipal até (G) distante 15,00m (quinze metros) à esquerda da estaca 236 da linha locada confrontando de (E) a (G) com terreno da E.R. Municipal; 195,00m (cento e noventa e cinco metros) em reta pela atual cerca divisória da faixa até (F) distante 15,00m (quinze metros) à esquerda da estaca 256+6,45=P.T. da linha locada; 41,00m (quarenta e um metros) em curva pela atual cêrca divisória da faixa paralela a curva de R=603,14 até o ponto (E) de partida confrontando de (G) a (E) com terreno dos transmitentes a ser desapropriado para a nova faixa.
Artigo 2º - Fica a Fazenda do Estado, por intermédio da Estrada de Ferro Sorocabana, obrigada a manter, independentemente de qualquer pagamento, a cêrca divisória do imóvel discriminado no item I do Artigo 1º da presente lei.
Artigo 3º - A Fazenda do Estado, mediante o pagamento da indenização de Cr$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros), fica desobrigada de construir qualquer passagem para ligação das partes remanescentes em que, pelas linhas férreas da Estrada de Ferro Sorocabana, ficou dividida a propriedade dos referidos Srs. João Baptista Benetti e Narciso Benetti.
Artigo 4º - A Fazenda do Estado se obriga a pagar, também, a quantia de Cr$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros), como reposição pela diferença de valores dos imóveis a serem permutados, objetos da presente lei.
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da verba n. 296 - consignação 8.61.2, item 271 - Obras Ferroviárias.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de setembro de 1961.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto
Retificação
No Artigo 1º - n. II - Onde se lê:
Partindo do ponto (B) distante 15,00m (quinze metros)...
Leia-se:
Partindo do ponto (B) distante 15,00m (quinze metros)..
Mais adiante - também no Artigo 1º - n. II - Onde se lê:
...faixa paralea à curva de...
Leia-se:
...faixa paralela à curva de...