Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 6.417, DE 20 DE OUTUBRO DE 1961

ALTERA ITEM DA LEI DE AUXÍLIOS N. 5112.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam retificados para Santa Casa de Misericórdia, de José Bonifácio, e Tenda Espírita de Umbanda São Benedito, de Campinas, respectivamente, os nomes das entidades beneficiadas com os auxílios constantes do n. 2 do item VIII da Relação n. 59 do artigo 1º da Lei n. 5.112, de 30 de dezembro de 1958, e do n. 22 do item III da Relação n. 32 do artigo 1º da Lei n. 6.027, de 31 de dezembro de 1960.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de outubro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
Publicada na Diretoria Geral aa Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de outubro de 1961.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto