LEI N. 7.140, DE 15 DE OUTUBRO DE 1962
Cria Ginásio Estadual em Santa Albertina
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica criado um Ginásio Estadual em Santa Albertina.
Artigo 2.º - A
instalação do ginásio ora criado, fica
condicionada à doação, ao Estado, de terreno e edifício
adequados ao seu funcionamento.
Artigo 3.º
- A lei orçamentária do exercício em que se der a
instalação do estabelecimento de ensino de que trata esta
lei, consignará verbas necessárias a ocorrer às
respectivas despesas.
Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de outubro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Euvaldo de Oliveira Mello
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios Govêrno, aos 16 de outubro de 1962.
Fioravante Zampol, Diretor Geral
