Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 9.961, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1967

Aprova a doação feita pela Fazenda do Estado à Associação Ferroviária de Esportes, dos bens que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica aprovada a alienação, por doação, feita pela Fazenda do Estado à Associação Ferroviária de Esportes, com sede em Araraquara, de 10 (dez) locomotivas a vapor, inservíveis, de sua propriedade, então na posse e administração da Estrada de Ferro Araraquara, a saber:
I - de bitola métrica, as de n. 401, 402 e 403;
II - de bitola de 1,60m, as de n. 823, 826, 827, 388, 389, 390 e 392.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anésio de Paula e Silva
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de dezembro de 1967.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo, Substituto