O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que, nos têrmos dos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam transformados em cargos de Inspetor do Ensino Médio, referência «70», da Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro do Ensino, a partir da vigência da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n. 176.933, da Comarca de São Paulo, 36 (trinta e seis) cargos de Técnico de Educação, da Parte Suplementar de igual Quadro, lotados no então Departamento de Edução e ocupados por Maria de Lourdes Xavier Dias (R.G. 1.429.083), Maria Antonieta Xavier da Silveira (R.G. 431.209), Jandira de Oliveira Valente (R.G. 885.396), Yolanda Cintrão Forghieri (R.G. 1.121.039), Therezinha de Jesus Mello Freire (R.G. 3.142.861), Renê de Oliveira Barbosa (R.G. 227,061), Noêmia Vieira de Moraes Lourenço (R.G. 888.244), Marília Bosi Vendramini (R.G. 2.394.454), Maria Lucia Moraes Guillaumond .R.G. 2.367.900) Waldemar Pagliuso (R.G. 1.371.750), Carmela Lepera (R.G. 447.126) Amyr Martins Tambellini (R.G. 1.711.824), Dora de Souza Lima Alves Viana (R.G. 770.432), Beatriz Leontina Ramos Mendes de Almeida (R.G. 778.640), Maria Nagilde Cesar (R.G. 1.411.616), Therezinha Jardim Galvão (R.G. 1.379.540), Yara Nunes Galvão (R.G. 2.174.709), Clymene Maria Novaes Romeu (R.G. 1.683.562), Izabel Maria Muniz Cunha (R.G. 1.794.407), Dalva de Oliveira D'Amico (R.G. 1.162.210), Maria Clementina Camarinha Patrocínio (R.G. 3.042.753), Maria Terezinha Ferreira de Moraes (R.G. 1.621.332), Hélio Italo Serafino (R.G. 1.113.230), Maria Judith de Azevedo Mercadante (R.G. 1.247.215), Maria A. Pizão de Moraes (RG. 2.462.007), Constância Assunta Lepera (R.G. 1.141.252), Nilce Mana Pourchet Campos França (R.G. 1.036.436), Maria Fausta Freire da Silveira (R.G. 1.983.007), Cândida Aparecida Magalhães Freire (R.G. 1.889.898), Stella Cardoso de Mello Tucunduva (R.G. 501.514), Maria Aparecida Marcondes do Amaral (RG. 1.008.477), Maria Dulce Roque (R.G. 447.918), Silvia Berquó Alambert (R.G 1.635.997), Lavínia de Almeida (R.G. 1.152.101), Elisa Castro (R.G. 1.362.814) e Maria de Lourdes Mariano Mattos (R.G. 1.806.998).
Artigo 2º - Ficam igualmente transformados em cargos de Inspetor do Ensino Médio, referência «70», da Tabela II da Parte Permanente, do Quadro do Ensino, a partir da vigência da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, 2 (dois) cargos de Técnico de Educação da Parte Suplementar do mesmo Quadro, lotados no então Departamento de Educação, e ocupados por Dagmar Ilda Gagliardi (R.G. 872.476), e Ophelia Machado (RG. 1.287.052), que também exerciam, à data da vigência da referida lei, funções de inspeção no ensino secundário e normal.
Artigo 3º - Aos cargos resultantes da transformação operada pelos artigos 1º e 2º desta lei aplicam-se as disposições legais posteriores à vigência da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, que lhes sejam pertinentes.
Artigo 4º - Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei serão deduzidas as importâncias já percebidas pelos funcionários a que ela se refere em virtude das apostílas publicadas nos Diários Oficiais de 19 de agôsto e 25 de setembro de 1970.
Artigo 5º - Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei serão apostilados pela autoridade competente.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações do orçamento.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo Ernesto Tolle
Secretário da Educação.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de dezembro de 1970.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo, Substituto
- Revogada por Consolidação pela Lei nº 12.405, de 11/12/2006.