LEI N. 10.380, DE 4 DE AGÔSTO DE 1970

Reajusta a gratificação atinente ao cargo de Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1.º - A gratificação atribuída ao ocupante do cargo de Comandante Geral, padrão «CD-14», da Tabela I, da Parte Permanente do Quadro de Secretaria da Segurança Pública e destinado à Polícia Militar do Estado de São Paulo, pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata a Lei n. 10.291, de 26 de novembro de 1968, fica elevada para 100% (cem por cento) do respectivo padrão de vencimentos.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta dotações próprias do orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de agôsto de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo
Secretário da Segurança Pública
Publicada na Assessoria, Técnico-Legislativa, aos 4 de agôsto de 1970.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo. Subst. 

LEI N. 10.380, DE 4 DE AGÔSTO DE 1970

Reajusfa a gratificação atinente ao cargo de Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo

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