LEI Nº 49, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972

(Revogada por Consolidação pela Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006)

(Projeto de Lei nº 413, de 1971, do Deputado João Lázaro de Almeida Prado )

Revoga a Lei n. 2.240, de 11/08/1953, que declarou de utilidade pública as matas primitivas existentes no município de Paulicéia

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei n. 2.240, de 11 de agosto de 1953.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1972.
LAUDO NATEL
Oswaldo Müller da Silva
Secretário da Justiça
Rubens de Araujo Dias
Secretário da Agricultura
Publicada na Assesssoria Técnico-Legislativa, aos 30 de outubro de 1972.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.

- Revogada por Consolidação pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006.