O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei;
Artigo 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1974 a 1976, estima recursos no valor de Cr$ 28.885.193.408,00 (vinte e oito bilhões, oitocentos e oitenta e cinco milhões, cento e noventa e três mil e quatrocentos e oito cruzeiros) e programa dispêndios de igual montante.
Artigo 2º - Os recursos previstos para o financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1974 a 1976, são distribuídos na forma do Anexo I, que é parte integrante desta lei.
Artigo 3º - A programação das Despesas de Capital, por área de ação desdobra-se na forma do Anexo II, que integra esta lei.
Artigo 4º - A distribuição dos recursos e dos dispêndios fixados nos artigos 2º e 3º desta lei poderão ser realocados pelo Poder Executivo, desde que não se alterem os valores totais estabelecidos para cada exercício.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1974 a 1976, recursos provenientes de créditos suplementares a serem abertos nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1974.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1973.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
Secretário da Justiça
Paulo Eduardo Fasano
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Rubens Araujo Dias
Secretário da Agricultura
José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Paulo Salim Maluf
Secretário dos Transportes
Paulo Gomes Romeo
Secretário da Educação
Sérvulo Mota Lima
Secretário da Segurança Pública
Mário Romeu de Lucca
Secretário da Promoção Social
Ciro Albuquerque
Secretário do Trabalho e Administração
Getúlio Lima Júnior
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
Sérgio Baptista Zaccarelli
Secretário de Economia e Planejamento
Hugo Lacorte Vitale
Secretário do Interior
Pedro Magalhães Padilha
Secretário de Cultura
Esportes e Turismo
Henri Couri Aidar
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de novembro de 1973.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.