LEI N° 206, DE 20 DE MAIO DE 1974

(Última atualização: Lei n° 12.683, de 26/07/2007)

Concede pensão mensal à Dona Lázara Rosa Moraes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° - É concedida, em caráter excepcional, a dona Lázara Rosa Moraes, viúva de Sebastião Moraes, ex-trabalhador braçal, extranumerário diarista do Instituto Florestal, da Secretaria da Agricultura, pensão mensal, intransferível, correspondente ao valor do padrão «1-A» da escala de vencimentos do funcionalismo público do Estado.
Parágrafo único - A pensão de que trata este artigo será paga enquanto perdurar o estado de viuvez da beneficiária.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações consignadas no Código 3.0.0.0 - 3.2.0.0 - 3.2.3.0 - 3.2.3.2 «Despesas Correntes - Transferências, Correntes - Transferências de Assistência e Previdência Social - Pensionistas», do orçamento do Instituto de Previdência do Estado.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 1974.
LAUDO NATEL
Paulo Eduardo Fasano
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Ciro Albuquerque
Secretário do Trabalho e Administração
Tharcisio Bierrenbach de Souza Santos
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Agricultura
Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 20 de maio de 1974.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.

Revogada.

- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.