LEI N° 496, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1974

(Última atualização: Lei n° 12.683, de 26/07/2007)

Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo externo destinado à construção da Usina de Capivara e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que, nos termos dos §§ 1° e 3° do artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo externo no valor de US$ 90.000.000,00 (noventa milhões de dólares), destinado à complementação de recursos para prosseguimento da construção da Usina de Capivara, localizada no rio Paranapanema, na divisa do Estado de São Paulo com o Estado do Paraná.
Parágrafo único - O empréstimo a que se refere este artigo será contratado de acordo com as condições gerais que forem aprovadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos da legislação federal vigente.
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, crédito suplementar, até o limite de Cr$ 670.000.000,00 (seiscentos e setenta milhões de cruzeiros), às dotações consignadas no orçamento à Administração Geral do Estado - Código 21 - Serviços em Regime de Programação Especial - Código 21.04 - Elemento 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial.
Parágrafo único - O crédito de que trata este artigo será coberto com os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no artigo 1°.
Artigo 3° - A partir do exercício de 1975 os orçamentos consignarão as dotações necessárias ao atendimento dos encargos decorrentes da execução desta lei.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca
Secretário da Fazenda
José Meiches
Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de novembro de 1974
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.

Revogada.

- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.