Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa
Texto compilado

LEI Nº 586, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974

(Revogada pela Lei nº 1.785, de 17 de outubro de 1978)

Autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em favor do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, em imóvel situado no Município de Itararé

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a constituir, em favor do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, em faixa de terras localizada no Município de Itararé, ocupada pela Estação Experimental de Itararé, do Instituto Agronômico, da Secretaria da Agricultura, caracterizada no Desenho nº 3859, da Procuradoria Geral do Estado, assim descrita e confrontada:
começa na estaca 8C, localizada junto à cerca que faz divisa com a Fazenda Santa Maria do Espinho, seguindo o rumo 13º20'SE, numa distância de 1.435m (mil, quatrocentos e trinta e cinco metros), até a estaca 9A. Daí deflete à direita no rumo de 51º40'SW, na distância de 32,80m (trinta e dois metros e oitenta centímetros), até a estaca 9B, localizada junto à cerca, fazendo divisa com o Instituto Florestal - Horto - Secretaria da Agricultura. Daí, deflete à direita no rumo de 13º20'NW, na distância de 1.445m (mil quatrocentos e quarenta e cinco metros), até a estaca 8D, localizada junto à cerca que faz divisa com a Fazenda Santa Maria do Espinho; desse ponto, segue o rumo à direita 75º40'NE, na distância de 30,10m (trinta metros e dez centímetros), até a estaca 8C, início desta descrição, encerrando à área de 43.200m² (quarenta e três mil e duzentos metros quadrados).
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1974.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
Secretário da Justiça
Rubens Araujo Dias
Secretário da Agricultura
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de dezembro de 1974
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.

- Revogada pela Lei nº 1.785, de 17/10/1978.