LEI N° 781, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975

(Última atualização: Lei n° 12.683, de 26/07/2007)

Concede pensão mensal a dona Maria Helena Mendes Arruda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° - É concedida, em caráter excepcional, a dona Maria Helena Mendes Arruda, viúva de Rui Nelson Rodrigues Arruda, falecido em virtude de acidente automobilístico ocorrido quando no desempenho das funções de engenheiro-agrônomo da Secretaria da Agricultura, pensão mensal e intransferível, em importância correspondente a 75% de duas vezes o valor do padrão "20-A", da escala de vencimentos do funcionalismo público civil do Estado.

- Vide Lei n° 6.807, de 28/03/1990.

Parágrafo único - A pensão de que trata este artigo será mantida enquanto perdurar o estado de viuvez da beneficiária.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas pelas dotações consignadas nos Códigos 3.0.0.0 - 3.2.0.0 - 3.2.3.2 - Despesas Correntes - Transferências Correntes - Pensionistas, do Orçamento do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.  
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1975.  
PAULO EGYDIO MARTINS  
Pedro Tassinari Filho
Secretário da Agricultura  
Adhemar de Barros Filho
Secretário da Administração  
Jorge Wilheim
Secretário de Economia e Planejamento
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de novembro de 1975.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.

Revogada.

- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.