LEI N. 683, DE 17 DE SETEMBRO DE 1975
Cria
cargos no Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios de
Esportes e Turismo e dá providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º
- É criado, na Tabela I da Parte Permanente do Quadro da Secretaria de
Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, o cargo de Secretário de
Estado, referência «CD-15».
Parágrafo único -
Aplicam-se ao cargo a que se refere este artigo os direitos e vantagens
atribuídos aos de idêntica denominação.
Artigo 2.º - Ficam
criados, na Parte Permanente do Quadro da Secretaria de Estado dos
Negócios de Esportes e Turismo, os seguintes cargos:
I - na Tabela I:
a) 1 (um) de Chefe de Gabinete, referência «CD-14»;
b) 4 (quatro) de Assessor Técnico de Gabinete, referência «CD-13»;
c) 6 (seis) de Assistente Técnico de Direção III, referência «CD-11»;
d) 2 (dois) de Oficial de Gabinete, referência «CD-7»;
e) 2 (dois) de Auxiliar de Gabinete, referência «CD-4»;
f) 1 (um) de Diretor (Divisão - Nível II), referência «CD-9»;
g) 1 (um) de Diretor (Serviço - Nível II), referência «CD-7»;
h) 2 (dois) de Secretário, referência «CD-2»;
II - na Tabela II:
a) 2 (dois) de Chefe de Seção (Finanças), referência «19»;
b) 1 (um) de Chefe de Seção (Pessoal), referência «19»;
c) 1 (um) de Chefe de Seção (Material), referência «19»;
d) 1 (um) de Chefe de Seção (Comunicações), referência «19»;
e) 1 (um) de Encarregado de Setor (Transportes), referência «16»;
f) 1 (um) de Encarregado de Setor (Comunicações) referência «16»;
g) 1 (um) de Técnico de Relações Públicas Encarregado, referência «22».
III - na Tabela III:
a) 2 (dois) de Técnico de Relações Públicas, referência "20";
b) 60 (sessenta) de Escriturário (Nível l), referência "11";
c) 20 (vinte) de Motorista, referência "10";
d) 5 (cinco) de Contínuo-Porteiro, referência "5";
e) 15 (quinze) de Servente, referência "4".
§ 1.º
- No provimento dos cargos a que se refere a alínea "b" do inciso I
deste artigo serão atendidas as exigências constantes do Artigo 12 da
Lei n. 10.087, 25 de abril de 1968, observando o disposto no parágrafo
único do Artigo 13 da mesma lei.
§ 2.º
- Para o provimento dos cargos de Assistente Técnico de Direção III,
criados pela alínea "c" do inciso I, exigir-se-á diploma ou habilitação
profissional de nível universitário e 5 (cinco) anos de experiência na
área em que seus titulares venham a atuar.
§ 3.º - Vetado.
Artigo 3.º - Os cargos de
que trata o artigo anterior serão exercidos no Regime de
Dedicação Exclusiva, nos termos da
legislação em vigor.
Artigo 4.º
- As despesas decorrentes desta lei serão atendidas mediante créditos
suplementares que o Poder Executivo está autorizado a abrir, nos termos
dos Artigos 6.º e 7.º da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974.
Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1975
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira
Secretário da Fazenda
Adhemar de Barros Filho
Secretário da Administração
Ruy Silva
Secretário Extraordinário de Esportes e Turismo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa aos 17 de setembro de 1975.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.
LEI N. 683, DE 17 DE SETEMBRO DE 1975
Parte vetada pelo Governador do
Estado e mantida pela Assembléia Legislativa, do projeto que se
transformou na Lei n. 683, de 17 de setembro de 1975, que cria
cargos no Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios de
Esportes e Turismo e dá providências correlatas.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO decreta e eu, Vicente Botta, na qualidade de seu
Presidente em exercício, promulgo, nos termos do § 4.º do
Artigo 26 da Constituição do Estado, o seguinte dispositivo da Lei
n. 683, de 17 de setembro de 1975, da qual passa a fazer parte
integrante:
Artigo 2.° -
§ 3.° - Os cargos criados pelo inciso III do Artigo
2.° serão providos em caráter efetivo, mediante
concurso público a ser realizado no prazo de 90 (noventa) dias.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de novembro de 1975.
a) VICENTE BOTTA, Presidente em exercício.
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de novembro de 1975.
a) Ary de Oliveira Santos, Diretor Geral - Substituto