LEI N. 730, DE 30 DE OUTUBRO DE 1975

Cria o 4.° Ofício de Justiça na Comarca de Piracicaba e dá nova redação ao inciso IV do Artigo 2.° da Lei n. 592, de 12 de dezembro de 1974

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica criado, na Comarca de Piracicaba, o 4.° Ofício de Justiça, como anexo do 4.º Cartório de Notas, passando a denominar-se "4.° Cartório de Notas e Oficio de Justiça da Comarca de Piracicaba".
Artigo 2.º - O inciso IV do Artigo 2.° da Lei n. 592, de 12 de dezembro de 1974, fica assim redigido:
"IV - 3.° Oficio de Justiça, como anexo do 3.° Cartório de Notas, a denominar-se "3.º Cartório de Notas e Oficio de Justiça da Comarca de Marília".
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel
Secretário da Justiça
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de outubro de 1975.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.