O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo seguinte lei:
Artigo 1º - Os recursos do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1976 a 1978, são estimados em Cr$ 77.162 884.775,00 (setenta e sete bilhões, cento e sessenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco cruzeiros) e, em igual montante, no mesmo período, dos dispêndios.
Artigo 2º - Os recursos previstos para o financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1976 a 1978, estão distribuídos na forma do Anexo I, que é parte integrante desta lei.
Artigo 3º - A programação das Despesas de Capital, por função, desdobra-se na forma do Anexo II, que integra esta lei.
Artigo 4º - A distribuição dos recursos e dos dispêndios fixados nos artigos 2º e 3º desta lei poderão ser realocados pelo Poder Executivo, desde que não se alterem os valores totais estabelecidos para cada exercício.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio 1976 a 1978, recursos provenientes de créditos suplementares que vierem a ser abertos nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1976.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de dezembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel
Secretário da Justiça
Nelson Gomes Teixeira
Secretário da Fazenda
Pedro Tassinari Filho
Secretário da Agricultura
Francisco Henrique Fernando de Barros
Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Thomaz Pompeu Borges de Magalhães
Secretário dos Transportes
José Bonifácio Coutinho Nogueira
Secretário da Educação
Antonio Erasmo Dias
Secretário da Segurança Pública
Mário de Moraes Altenfelder Silva
Secretário da Promoção Social
Jorge Maiuly Neto
Secretário Extraordinário de Relações de Trabalho
Adhemar de Barros Filho
Secretário da Administração
Walter Sidney Pereira Leser
Secretário da Saúde
Jorge Wilheim
Secretário de Economia e Planejamento
Raphael Baldacci Filho
Secretário do Interior
José Ephin Mindlin
Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia
Ruy Silva
Secretário Extraordinário de Esportes e Turismo
Roberto Cerqueira Cesar
Secretário Extraordinário dos Negócios Metropolitanos
Luís Arrobas Martins
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, a 1º de dezembro de 1975.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Estado para o triênio de 1976-1978
Retificação
No artigo 3º
Onde se lê: ,
"... das Despesas do Capital, .."
Leia-se:
"... das Despesas de Capital, ..."