LEI N. 1.175, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1976
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1977-1979
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que, nos termos dos
parágrafos 1.º e 3.º do Artigo 4 da
Constituição do Estado (Emenda n. 2), promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1.º - Os recursos do
Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de
1977 a 1979, são estimados em Cr$ 106.253.439.367,00 (cento e
seis bilhões, duzentos e cinquenta e três milhões,
quatrocentos e trinta e nove mil, trezentos e sessenta e sete
cruzeiros), e, em igual montante, no mesmo período, os
dispêndios.
Artigo 2.º - Os recursos previstos
para o financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos,
para o triênio de 1977 a 1979, estão distribuídos
conforme o Anexo I, que integra esta lei.
Artigo 3.º -
A programação das Despesas de Capital, por função,
discrimina-se na forma do Anexo II, que integra esta lei.
Artigo
4.º - A distribuição dos recursos e dispêndios
fixados nos Artigos 2.º e 3.º desta lei, poderão ser
reprogramados pelo Poder Executivo, mantendo-se inalterados os
valores totais estabelecidos para cada exercício.
Artigo
5.º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no
Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de
1977 a 1979, os recursos provenientes de créditos
suplementares que forem abertos nos termos dos Artigos 7.º e 43
da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo
6.º - Esta lei entrará em vigor em 1.º de
janeiro de 1977.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro
de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro
Pimentel
Secretário da Justiça
Nelson Gomes
Teixeira
Secretário da Fazenda
Roberto Cano de
Arruda
Respondendo pelo Expediente da Secretário da
Agricultura
Francisco Henrique Fernando de Barros
Secretário
de Obras e do Meio Ambiente
Thomaz Pompeu Borges
Magalhães
Secretário dos Transportes
José
Bonifácio Coutinho Nogueira
Secretário da
Educação
Antonio Erasmo Dias
Secretário
da Segurança Pública
Mário de Moraes
Altenfelder Silva
Secretário da Promoção
Social
Jorge Maluly Neto
Secretário das Relações
do Trabalho
Adhemar de Barros Filho
Secretário da
Administração
Walter Sidney Pereira
Leser
Secretário da Saúde
Jorge
Wilheim
Secretário de Economia e Planejamento
Raphael
Baldacci Filho
Secretário da Interior
Samuel
Carlik
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura,
Ciência e Tecnologia
Ruy Silva
Secretário de
Esportes e Turismo
Roberto Cerqueira César
Secretário
dos Negócios Metropolitanos
Publicada na Assessoria
Técnico-Legislativa, aos 29 de novembro de 1976.
Nelson
Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.
LEI N. 1.175, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1976
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1977-1979
No artigo 5.º
-
Onde se lê: - .......................... que foram
abertos ...................................
Leia-se: -
............................... que forem abertos
......................................
Onde se lê:
- Roberto Cano de Arruda - Respondendo pelo Expediente da Secretário
da Agricultura.
Leia-se: - Roberto Cano de Arruda - Respondendo
pelo Expediente da Secretaria da Agricultura.
Onde se lê:
- Raphael Baldacci Filho - Secretário da Interior.
Leia-se:
- Raphael Baldacci Filho - Secretário do Interior.
Onde se lê:
Anexo I
Totais dos Recursos
Leia-se:
Anexo
I
Orçamento Programa do Estado
Totais dos
Recursos
No Anexo I - 1979
Onde se lê: "2.693.662.200"
Leia-se: "2.693.682.200"
Onde se lê:
Anexo II
Despesas por Funções
Leia-se:
Anexo II Orçamento-Programa do Estado
Despesas por
Funções
