O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:Faço saber que, nos termos dos parágrafos 1° e 3° do artigo 4 da Constituição do Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei:Artigo 1° - Os recursos do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1977 a 1979, são estimados em Cr$ 106.253.439.367,00 (cento e seis bilhões, duzentos e cinquenta e três milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, trezentos e sessenta e sete cruzeiros), e, em igual montante, no mesmo período, os dispêndios.Artigo 2° - Os recursos previstos para o financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1977 a 1979, estão distribuídos conforme o Anexo I, que integra esta lei.Artigo 3° - A programação das Despesas de Capital, por função, discrimina-se na forma do Anexo II, que integra esta lei.Artigo 4° - A distribuição dos recursos e dispêndios fixados nos artigos 2° e 3° desta lei, poderão ser reprogramados pelo Poder Executivo, mantendo-se inalterados os valores totais estabelecidos para cada exercício.Artigo 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1977 a 1979, os recursos provenientes de créditos suplementares que forem abertos nos termos dos artigos 7° e 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1977.Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1976.PAULO EGYDIO MARTINSManoel Pedro PimentelSecretário da JustiçaNelson Gomes TeixeiraSecretário da FazendaRoberto Cano de ArrudaRespondendo pelo Expediente da Secretário da AgriculturaFrancisco Henrique Fernando de BarrosSecretário de Obras e do Meio AmbienteThomaz Pompeu Borges MagalhãesSecretário dos TransportesJosé Bonifácio Coutinho NogueiraSecretário da EducaçãoAntonio Erasmo DiasSecretário da Segurança PúblicaMário de Moraes Altenfelder SilvaSecretário da Promoção SocialJorge Maluly NetoSecretário das Relações do TrabalhoAdhemar de Barros FilhoSecretário da AdministraçãoWalter Sidney Pereira LeserSecretário da SaúdeJorge WilheimSecretário de Economia e PlanejamentoRaphael Baldacci FilhoSecretário da InteriorSamuel CarlikRespondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura, Ciência e TecnologiaRuy SilvaSecretário de Esportes e TurismoRoberto Cerqueira CésarSecretário dos Negócios MetropolitanosPublicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de novembro de 1976.Nelson Petersen da CostaDiretor Administrativo - Subst.
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Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1977-1979
Retificações
No artigo 5° -Onde se lê: - .......................... que foram abertos ...................................Leia-se: - ............................... que forem abertos ......................................
Onde se lê: - Roberto Cano de Arruda - Respondendo pelo Expediente da Secretário da Agricultura.Leia-se: - Roberto Cano de Arruda - Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Agricultura.
Onde se lê: - Raphael Baldacci Filho - Secretário da Interior.Leia-se: - Raphael Baldacci Filho - Secretário do Interior.
Onde se lê:Anexo ITotais dos RecursosLeia-se:Anexo IOrçamento Programa do Estado
Totais dos RecursosNo Anexo I - 1979Onde se lê: "2.693.662.200"Leia-se: "2.693.682.200"
Onde se lê:Anexo IIDespesas por FunçõesLeia-se:Anexo II Orçamento-Programa do EstadoDespesas por Funções
Revogada.
- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.