- Vide Decreto n° 10.557, de 18/10/1977.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:Faço saber que, nos termos dos parágrafos 1° e 3° do artigo 4 da Constituição do Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei:Artigo 1° - Os recursos do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1977 a 1979, são estimados em Cr$ 106.253.439.367,00 (cento e seis bilhões, duzentos e cinquenta e três milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, trezentos e sessenta e sete cruzeiros), e, em igual montante, no mesmo período, os dispêndios.Artigo 2° - Os recursos previstos para o financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1977 a 1979, estão distribuídos conforme o Anexo I, que integra esta lei.Artigo 3° - A programação das Despesas de Capital, por função, discrimina-se na forma do Anexo II, que integra esta lei.Artigo 4° - A distribuição dos recursos e dispêndios fixados nos artigos 2° e 3° desta lei, poderão ser reprogramados pelo Poder Executivo, mantendo-se inalterados os valores totais estabelecidos para cada exercício.Artigo 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1977 a 1979, os recursos provenientes de créditos suplementares que forem abertos nos termos dos artigos 7° e 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1977.Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1976.PAULO EGYDIO MARTINSManoel Pedro PimentelSecretário da JustiçaNelson Gomes TeixeiraSecretário da FazendaRoberto Cano de ArrudaRespondendo pelo Expediente da Secretaria da AgriculturaFrancisco Henrique Fernando de BarrosSecretário de Obras e do Meio AmbienteThomaz Pompeu Borges MagalhãesSecretário dos TransportesJosé Bonifácio Coutinho NogueiraSecretário da EducaçãoAntonio Erasmo DiasSecretário da Segurança PúblicaMário de Moraes Altenfelder SilvaSecretário da Promoção SocialJorge Maluly NetoSecretário das Relações do TrabalhoAdhemar de Barros FilhoSecretário da AdministraçãoWalter Sidney Pereira LeserSecretário da SaúdeJorge WilheimSecretário de Economia e PlanejamentoRaphael Baldacci FilhoSecretário do InteriorSamuel CarlikRespondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura, Ciência e TecnologiaRuy SilvaSecretário de Esportes e TurismoRoberto Cerqueira CésarSecretário dos Negócios MetropolitanosPublicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de novembro de 1976.Nelson Petersen da CostaDiretor Administrativo - Subst.
-Texto retificado no Diário Oficial Executivo de 03/12/1976.
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-Texto retificado no Diário Oficial Executivo de 03/12/1976.
Revogada.
- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.