O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, a contrair empréstimo junto à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP até o valor de Cr$ 45.413.000,00 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e treze mil cruzeiros), destinado a implementar as atividades de investigação científica dos Institutos Agronômico Biológico e de Zootecnia, da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, e dos Institutos de Botânica, Florestal e de Pesca, da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais.
Artigo 2º - O empréstimo a que se refere o artigo anterior será contratado pelo prazo de 12 (doze) anos, nele compreendida a carência de 3 (três) anos, com juros à taxa anual de 4% (quatro por cento), sem correção monetária, devendo o pagamento da importância mutuada ser efetuado, após o prazo de carência, em parcelas trimestrais, iguais e sucessivas.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria de Estado de Negócios da Fazenda, para a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, créditos até o montante correspondente ao valor do empréstimo de que trata esta lei, suplementares às dotações próprias do Orçamento.
Artigo 4º - Os orçamentos do Estado consignarão anualmente, à Secretaria de Estado dos dos Negócios da Agricultura, os recursos necessárias: ao atendimento das despesas relativas à amortização, aos juros e demais encargos estabelecidos no contrato de empréstimo, autorizado por esta lei
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira
Secretário da Fazenda
Roberto Cano de Arruda
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Agricultura
Jorge Wilheim
Secretário de Economia e Planejamento
Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 2 de dezembro de 1976.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.
Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Agricultura, a contratar junto à FINEP empréstimo destinado a órgãos de pesquisa
Retificação
Artigo 2º - Onde se lê:
"...co juros..."
Leia-se:
Artigo 4º -
"....com juros..."
Onde se lê:
"... recursos necessárias..."
Leia-se:
"... recursos necessários...»
Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Agricultura, a contrair junto à FINEP empréstimo destinado a órgãos de pesquisa
Retificação
Na publicação do "D O." de 7-12-76, pág. 1 (retificação), leia-se como segue e não como foi publicado:
Artigo 2º -
Onde se lê: "... co juros ..."
Leia-se: "... com juros ..."
Artigo 4º -
Onde se lê: "... recursos necessárias ..."
Leia-se: "... recursos necessários ..."