LEI N. 1.260, DE 3 DE JANEIRO DE 1977

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienar, por doação, ao Município de Lins, imóvel ali situado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autorizado a alienar, por doação, ao Município de Lins, o trecho da Rodovia Lins-Getulina (SP-351) compreendido entre as estacas 1092+8,50 m e 1106+9,50 m, caracterizado no Desenho n. 930-75, do DER, assim desconto e confrontado:
inicia no ponto «A», junto à cerca da faixa de domínio da SP-351, na altura da estaca 1099+10 m; daí, segue paralelamente à SP-351, na distância de 141,50m (cento e quarenta e um metros e cinquenta centímetros), até o ponto «B», confrontando com Hilton Felix Pereira; daí, com perpendicular à direita, segue na distância de 50m (cinquenta metros), até o ponto «C» confrontando com o DER; daí, com perpendicular à direita segue paralelamente à SP-351, na distância de 281m (duzentos e oitenta e um metros), até o ponto «D», confrontando com Abdalla Haman; daí, com perpendicular à direita, segue na distância de 50m (cinquenta metros), até o ponto «E», confrontando com o antigo perímetro urbano de Lins; daí, com perpendicular à direita, segue paralelamente à SP-351 por 139,50m (cento e trinta e nove metros e cinquenta centímetros) confrontando com o antigo perímetro urbano, de Lins, até o ponto «A» inicial, abrangendo a área de 14.050m² (quatorze mil e cinquenta metros quadrados).
Artigo 2.° - Da escritura deverá constar cláusula que assegure a utilização do imóvel como via pública, estipulando-se que, no caso de inadimplemento será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de janeiro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães
Secretário dos Transportes
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de janeiro de 1977.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.