Declara de utilidade pública a «Associação
Brasileira de Pais e Amigos de Crianças Vítimas da
Talidomida da Região de São Paulo» - ABVT,
com sede em Campinas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - É
declarada de utilidade pública a «Associação
Brasileira de Pais e Amigos de Crianças Vítimas da
Talidomida da Região de São Paulo» - ABVT, com sede
em Campinas.
Artigo 2.º - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel
Secretário da Justiça
Mário de Moraes Altenfelder Silva
Secretário da Promoção Social
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de maio de 1978.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.