LEI N. 1.709, DE 5 DE JULHO DE 1978

Dá a denominação de "Ministro Aliomar Baleeiro" ao Forum da Comarca de Cândido Mota

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber qua a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Passa a denominar-se "Ministro Aliomar Baleeiro" o Forum da Comarca de Cândido Mota.
Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçãp.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel
Secretário da Justiça
publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de julho de 1978.
Esther Zinsly
Diretor (Divisão de Nível II) - Subst.