LEI N° 1.844, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978

(Última atualização: Lei n° 12.683, de 26/07/2007)

(Projeto de Lei n° 52, de 1978, do Deputado Robson Marinho)

Transforma as Estâncias Hidrominerais em Estâncias Turísticas e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativas decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° - São transformadas em estâncias turísticas as seguintes estâncias hidrominerais:
I - Águas da Prata;
II - Águas de Lindóia;
III - Águas de São Pedro;
IV - Amparo;
V - Atibaia;
VI - Campos do Jordão;
VII - Ibirá;
VIII - Lindóia;
IX - Monte Alegre do Sul;
X - Poá;
XI  - Santa Bárbara do Rio Pardo;
XII - Serra Negra; e
XIII - Socorro.
Artigo 2° - O período da investidura dos atuais Prefeitos das estâcias de que trata o artigo anterior estender-se-á até a data da posse dos seus sucessores, eleitos na forma de legislação eleitoral.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel
Secretário da Justiça
Wastermiler de Senço
Secretário de Esportes  e Turismo
João Lopes Guimarães
Secretário do Interior
Publicada  na Assessoria Técnico-Lesgislativa, aos 17 de novembro de 1978.
Esther Zinsly
Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

Revogada.

- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.