LEI N. 1.876, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1978

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1979 a 1981

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Os recursos do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1979 a 1981, são estimados em Cr$ 287.219.358.867,00 (duzentos e oitenta e sete bilhões, duzentos e dezenove milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e sete cruzeiros) e, em igual montante, no mesmo período, os dispêndios.
Artigo 2.º - Os recursos previstos para o financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1979 a 1981, estão distribuídos conforme o Anexo I, que integra esta lei.
Artigo 3.º - A programação das Despesas de Capital, por função, discrimina-se na forma do Anexo II, que integra esta lei.
Artigo 4.º - A distribuição dos recursos e dispêndios, fixados nos Artigos 2.º e 3.º desta lei, poderá ser reprogramada pelo Poder Executivo, mantendo-se inalterados os valores totais estabelecidos para cada exercício.
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1979 a 1981, os recursos provenientes de créditos suplementares que forem abertos nos termos dos Artigos 7.º e 43 da Lei federal n. 4 320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6.º - Esta lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 1979.
Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de dezembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel
Secretário da Justiça
Max Feffer
Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
Murillo Macêdo
Secretário da Fazenda
Ruy Silva 
Secretário de Esportes e Turismo
Paulo da Rocha Camargo
Secretário da Agricultura
Ismael Menezes Armond
Secretário de Relações do Trabalho
Francisco Henrique Fernando de Barros
Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Fernando Milliet de Oliveira
Secretário da Administração 
Jorge Wilheim
Secretário de Economia e Planejamento
Thomaz Pompeu Borges Magalhães
Secretário dos Transportes
João Lopes Guimarães
Secretário do Interior
José Bonifácio Coutinho Nogueira
Secretário da Educação
Afrânio de Oliveira
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Walter Sidney Pereira Leser
Secretário da Saúde
Péricles Eugênio da Silva Ramos
Secretário Extraordinário do Governo
Antonio Erasmo Dias
Secretário da Segurança Pública 
Mário de Moraes Altenfelder Silva
Secretário da Promoção Social
Roberto Cerqueira Cesar
Secretário dos Negócios Metropolitanos
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de dezembro de 1978.
Esther Zinsly
Diretor (Divisão Nível II) - Subst.