LEI N. 1.877, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1978

Orça a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Estado para o exercício de 1979

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - O Orçamento-Programa do Estado para o exercício de 1979, discriminado nos quadros de I a X, que integram esta lei, e nos de XI a XXXII, que a acompanham, orça a Receita e fixa a Despesa em valores iguais a Cr$ 176.201.153.000,00 (cento e setenta e seis bilhões, duzentos e um milhões, cento e cinquenta e três mil cruzeiros).
Parágrafo único - Incluem-se, no total referido neste artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, exceto os dos órgãos que não recebem transferências do Tesouro.
Artigo 2.º - Arrecadar-se-á a Receita na conformidade da legislação em vigor e das especificações dos quadros integrantes desta lei, observada a seguinte classificação:

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento por Categorias Econômicas, Órgãos e Categorias de Programação:

Artigo 4.º- O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos, a fim de manter o equilíbrio orçamentário.

Artigo 5.º - No curso da execução orçamentária, o Poder Executivo poderá realizar operações de crédito, respeitados os limites da legislação em vigor.
Artigo 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Tributária, de conformidade com os Artigos 7.°, inciso I, e 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 7.º - No curso da execução orçamentária, fica, ainda, O Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, categorias de programação e promover alocações, para as finalidades indicadas nos incisos I e II deste artigo, mediante a utilização dos recursos neles especificados:
I - para atender às "Despesas Correntes", utilizando os recursos consignados à "Administração Geral do Estado" nas programações: 99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência;
II - para atender às "Despesas Correntes e da Capital'', utilizando recursos consignados à "Administração Geral do Estado" nas programações: 03 - Administração e Planejamento: 09 - Planejamento Governamental; 040 - Planejamento e Orçamentária:1.001 - Projetos  Estratégicos e 2.001 - Atividades Estratégicas.
Artigo 8.º - No curso de execução orçamentária e para fins de cumprimento do disposto no Artigo 117, da Constituição da República, poderá o Poder Executivo realocar os recursos consignados para "Sentenças Judiciárias" nos  elementos 3.1.9.1,3.2.9.1,4.1.9.1 e 4.3.9.1, na categoria de Programação: 03 - Administração e Planejamento: 09 - Planejamento Governamental: 042 - Ordenamento  Econômico-Financeiro; 2.001 - Serviços Gerais  do Estado, à conta do órgão 21 - Administração Geral do Estado, Unidade Orçamentária 02 - Encargos Gerais do Estado.
Artigo 9.º - Os Orçamentos-Programa dos órgãos da Administração Indireta discriminarão as despesas que correrão à conta de seus recursos próprios e de transferências e serão aprovados, por decreto, mediante prévia audiência  da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Economia e Planejamento.
Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 1979.
Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de dezembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel
Secretário da Justiça
Murilo Macêdo
Secretário da Fazenda
Paulo da Rocha Camargo
Secretário da Agricultura
Francisco Henrique Fernando de Barros
Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Thomaz Pompeu Borges Megalhâes
Secretário dos Transportes
José Bonifácio Coutinho Nogueira
Secretário da Educação
Wallter Sidney Pereira Laser
Secretário da Saúde
Antonio Erasmo Dias
Secretário da Segurança Pública
Mário de Moraes Altenfelder Silva
Secretário da  Promoção Social
Max Fatler
Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
Ruy Silva
Secretário de Esportes e Turismo
Ismael Menezes Armond
Secretário de Relações do Trabalho
Fernado Millei de Oliveira
Secretário da Administração
JorgeWillheim
Secretário de Economia e Planejamento
João Lopes Guimarães
Secretário do Interior
Afrânio de Oliveira
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Péricleia Eugênio da Silva Ramos
Secretário Extraordinário do Governo
Roberto Cerqueira Cesar
Secretário dos Negócios Metropolitanos
Publicado ma Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de dezembro de 1978.
Esther Zinsly
Diretor (Divisão Nível II) - Subst.