O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:Artigo 1° - Os recursos do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1982 a 1984, são estimados em CrS 3.084.601.771.347,00 (três trilhões, oitenta e quatro bilhões. seiscentos e um milhões, setecentos e setenta e um mil e trezentos e quarenta e sete cruzeiros) e, em igual montante, no mesmo período, os dispêndios.
Artigo 2° - Os recursos previstos para o financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1982 a 1984, estão distribuídos conforme o Anexo I, que integra esta lei.Artigo 3° - A programação das Despesas de Capital, por função, discrimina-se na forma do Anexo II. que integra esta lei.Artigo 4° - A distribuição dos recursos e dispendios. fixados nos Artigos 2° e 3°. poderá ser reprogramada pelo Poder Executivo, mantendo-se inalterados os valores totais estabelecidos para cada exercício.Artigo 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio de 1982 a 1984, os recursos provenientes de créditos suplementares que forem abertos nos termos dos Artigos 7° e 43 da Lei federal n. 4.320. de 17 de março de 1964.Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 1982.
Palácio dos Bandeirantes. 4 de dezembro de 1981.PAULO SALIM MALUFJosé Carlos Ferreira de OliveiraSecretário da JustiçaWadih HeluSecretário da AdministraçãoAffonso Celso PastoreSecretário da FazendaRubens Vaz da CostaSecretário de Economia e PlanejamentoGuilherme Afif DomingosSecretário de Agricultura e AbastecimentoArthur Alves PintoSecretário do InteriorWalter Coronado AntunesSecretário de Obras e do Meio AmbienteCalim EidSecretário de Estado-Chefe da Casa CivilSilvio Fernandes LopesSecretário dos NegóciosJosé Maria Siqueira de BarrosSecretário dos Transportes MetropolitanosLuiz Ferreira MartinsSecretário da EducaçãoRenato João Baptista Dela TognaRespondendo pelo Expediente da Secretaria da CulturaAdib Domingos JateneSecretário da SaúdeJosé Olavo DinizSecretário Extraordinário de Informação e ComunicaçõesOctávio Gonzaga JúniorSecretário da Segurança PúblicaAntonio Salim CuriatiSecretário da Promoção SocialOswaldo PalmaSecretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia.Abdo Antonio HadadeSecretário de Esportes e TurismoSebastião de Paula CoelhoSecretário de Relações do TrabalhoFausto Auromir Lopes RochaSecretário do Trabalho Extraordinário de DesburocratizaçãoPublicada na Assessoria Técnico-Legislativa. aos 4 de dezembro de 1981.Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)
Revogada.
- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.