LEI N. 3.034, DE 15 DE OUTUBRO DE 1981

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Barretos, imóvel situado nessa localidade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar, por doação, ao Município de Barretos, faixa de terra com benfeitoria, situada nessa localidade, que constitui parte do acesso da cidade à Rodovia Brigadeiro Faria Lima (SP-326), caracterizada no Desenho n.° 589/79, integrante dos Autos Administrativos n.° 160.596/DER/1976, assim descrita e confrontada:
inicia no ponto (1), situado na divisa do ramal, lado esquerdo no sentido cidade/SP-326, aproximadamente a 8m (oito metros) da rua 42, seguindo a divisa em linha reta na distância de 962,78m (novecentos e sessenta e dois metros e setenta e oito centimetros), confrontando com o loteamento Vila Rios e com as ruas especificadas na planta, terrenos estes que pertenciam a Altair Rios e Rubens Baroni, atingindo o ponto (2), na estaca 68+2,78 divisa com a Rua Chile; defletindo à direita cruza o acesso citado na distância de 50m (cinquenta metros) dividindo com o DER até atingir o ponto (3) onde, defletindo à direita, segue a divisa do acesso no sentido SP-326/cidade, na distância de 962,78m (novecentos e sessenta e dois metros e setenta e oito centimetros), confrontando com terrenos do loteamento Vila Rios, anteriormente pertencentes a Rubens Baroni e Ana Alves de Almeida e arruamentos indicados na planta, até atingir o ponto (4) onde, defletindo à direita, cruza o acesso e segue na distância de 50m (cinquenta metros), confrontando com o DER até atingir o ponto inicial (1), encerrando a área de 45.600m² (quarenta e cinco mil e seiscentos metros quadrados), descontadas áreas pertencentes a antigos leitos de estradas municipais cortadas pelo acesso e não adquiridas.
Artigo 2.º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira
Secretário da Justiça
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de outubro de 1981.
Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).