LEI N. 3.277, DE 20 DE ABRIL DE 1982

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação, ao Município de Pereiras, terreno situado nessa localidade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que, nos termos dos §§ 1.º e 3.º do Artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar, por doação, ao Município de Pereiras, terreno situado nessa cidade, com área de 3.477m², caracterizado na Planta constante do Processo n.º 109.987-64-DER, e destinado à construção de casas populares, assim descrito e confrontado:
inicia no ponto A, cravado à margem direita no final da rua Marechal Floriano Peixoto com a estrada estadual (SP-143); daí segue em linha reta até o ponto B, medindo 79,30m (setenta e nove metros e trinta centímetros), confrontando com a referida estrada estadual; desse ponto, declina-se para a direita e segue em linha reta até o ponto C, medindo 68,30m (sessenta e oito metros e trinta centímetros), confrontando com a rua Dr. Almeida e Silva; daí, declina-se para a direita e segue em linha reta até o ponto D, medindo 70m (setenta metros), confrontando com o muro do Cemitério Municipal; daí, declina-se para a direita e segue em linha reta até o ponto A, medindo 30,25m (trinta metros e vinte e cinco centímetros), confrontando com a rua Marechal Floriano Peixoto, onde fecha o perímetro com uma area de 3.477m² (três mil, quatrocentos e setenta e sete metros quadrados).
Artigo 2.º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina, e que impeçam a sua transferência a qualquer outro título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 1982.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira
Secretário da Justiça
José Maria Siqueira de Barros
Secretário dos Transportes
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de abril de 1982
Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).