LEI N. 3.510, DE 16 DE SETEMBRO DE 1982

Autoriza o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST a alienar, por doação, à Fazenda do Estado, terreno situado em Águas de São Pedro

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1.º - Fica o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST autorizado a alienar, por doação, ao Estado de São Paulo (Fazenda do Estado) terreno situado em Águas de São Pedro, destinado ao Centro de Saude, caracterizado na Planta n.° 225 da Procuradoria Geral do Estado, constante do Processo n.° 48.402/76-PGE, assim descrito e confrontado:
Inicia no ponto "0", situado no alinhamento da Rua Antonio Feijó, distante 6,30m (seis metros e trinta centimetros) do cruzamento deste alinhamento com o prolongamento do alinhamento da Rua Antonio Albino Pinheiro; desse ponto, segue, em linha reta, numa distância de 25m (vinte e cinco metros), até encontrar o ponto "1"; desse ponto, deflete à direita e segue, em linha reta, numa distância de 31m (trinta e um metros), até encontrar o ponto "2"; desse ponto, deflete à direita e segue, em linha reta, numa distância de 25m (vinte e cinco metros), até encontrar o ponto "3"; situado no alinhamento da Rua Antonio Feijó, confrontando, nestes três primeiros alinhamentos, com imóvel de propriedade do FUMEST - Fomento de Urbanização e Melhoria das Estancias; desse ponto, deflete à direita e segue, pelo alinhamento da mencionada Rua Antonio Feijó, numa distância de 31m (trinta e um metros), até encontrar o ponto "0", onde teve inicio a presente descrição, encerrando este perimetro a área de 775m² (setecentos e setenta e cinco metros quadrados).
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
José Carlos Ferreira de Oliveira
Secretario da Justiça
Denir Zamariolli
Secretário da Saúde
Abdo Antonio Hadade
Secretário de Esportes e Turismo
Publicada na Assessoria Tecnico-Legislativa, aos 16 de setembro de 1982.
Esther Zinsly, Diretor (Divisão-Nível II).