LEI N. 3.924, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação, ao Município de Araraquara imóvel nele situado
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem -
DER autorizado a alienar, por doação, ao Município
de Araraquara, terreno nele situado, destinado à
construção de balão de retorno no dispositivo de
entrocamento da Rua Hugo Negrini com a Avenida Presidente Vargas,
caracterizado no Desenho n.° 633/80, constante do Expediente
n.° 423/DR4/ 1979-DER, assim descrito e caracterizado:
Inicia no ponto "B", situado na cerca de divisa do terreno do DER com a
Avenida Presidente Vargas e a 15m (quinze metros) do eixo da Rua
Rolfisen Lande; desse ponto, segue a citada cerca na distância de
143,50m (cento e quarenta e três metros e cinquenta
centímetros) no sentido do Bairro do Quitandinha-Cidade,
confrontando com a Avenida Presidente Vargas, até atingir o
ponto "A" onde, defletindo à esquerda, segue em linha curva na
distância de 147,20m (cento e quarenta e sete metros e vinte
centímetros), confrontando com terras do DER, até atingir
o ponto inicial "B", encerrando a área de 1.080m² (um mil e
oitenta metros quadrados).
Parágrafo único - A obra prevista no "caput"
deverá ser concluída pela municipalidade no prazo de 1
(um) ano, contado a partir da data da escritura de
doação.
Artigo 2.º - Da escritura deverão constar
cláusulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina e que impeçam sua transferência, a qualquer
título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento,
será o contrato rescindido independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
Horácio Ortiz
Secretário dos Transportes
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de novembro
de 1983.
Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)
LEI N. 3.924, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação, ao Município de Araraquara imóvel nele situado
Retificação
Artigo 1.° - na 15.ª linha
onde se lê:
" ........ na distância de 147,20 ......."
leia-se:
"......... na distância de 147,20m ..... "