LEI N. 4.381, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de São Simão, faixa de terreno situada nessa localidade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de São Simão, faixa de terreno situada nessa localidade, destinada à construção de via pública. caracterizada na Planta n.° 389, da Procuradoria Geral do Estado, assim descrita e confrontada:
inicia no ponto "1" situado a 60,33m (sessenta metros e trinta e três centimetros) do alinhamento predial da Rua Joaquim Procópio de A. Carvalho; daí segue o alinhamento predial da Rua Alfredo T. Machado, confrontando com Próprio Estadual, na distância de 113,20m (cento e treze metros e vinte centímetros), até encontrar o ponto "2"; deste, deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com Próprio Municipal (Rua Alfredo T. Machado), na distância de 112,30m (cento e doze metros e trinta centímetros), até encontrar o ponto "3"; deste, deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com terreno da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro na distância de 9,67m (nove metros e sessenta e sete cetímetros), até encontrar o ponto inicial "1", perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 538m² (quinhentos e trinta e oito metros quadrados).
Artigo 2.° - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utlização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência, a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, o contrato será rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1984.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias
Secretário da Justiça
Paulo Renato Costa Souza
Secretário da Educação
Roberto Gusmão
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de novembro de 1984.