LEI N. 4.641, DE 19 DE JULHO DE 1985

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação, ao Município de Lavínia, imóvel nele situado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar, por doação, ao Municipio de Lavínia, faixa de terra nele situada, caracterizada no desenho constante do Processo n.º 182689/83-DER, assim descrita e confrontada:
Inicia no marco de número 1 (um) ou "A"; daí segue rumo N48º14'E, na distância de 100m (cem metros), divisando com terras de propriedade do espólio Raphael Franco de Mello e Prefeitura Municipal de Lavínia, até atingir o ponto de número 2 (dois) ou "B"; daí segue rumo S41º46'E, na distância de 30m (trinta metros), divisando com terras de propriedade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, continuação do acesso de Lavínia à SP-300, até atingir o ponto de número 3 (três) ou "C"; daí segue rumo S48º14'W, na distância de 100m (cem metros), divisando com terras de propriedade do espólio Raphael Franco de Mello, até atingir o ponto de número 4 (quatro) ou "D"; daí segue rumo N41º46'W, na distância de 30m (trinta metros), divisando com a Avenida Redentore Gonfiantini, antiga Avenida Paulista, atingindo o marco inicial de número 1 (um) ou "A" encerrando a área de 3.000m² (três mil metros quadrados).
Artigo 2.º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel como via pública e que impeçam a sua transferência a qualquer titulo, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na dara de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 1985.
FRANCO MONTORO
Adriano Murgel Branco
Secrerario dos Transpones
Luiz Carlos Bresser Pereira
Secretario do Governo
Publicada na Assessoria Tecnico-Legislativa, aos 19 de julho de 1985.