LEI Nº 4.934, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985

(Revogada pela Lei nº 6.237, de 25 de novembro de 1988)

Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 2.468, de 8 de outubro de 1980, que autorizou o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação, a mencionada área ao Município de Araras

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O imóvel a que se refere a Lei n. 2.468, de 8 de outubro de 1980, passa a destinar-se à construção de Necrotério Público.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1985
FRANCO MONTORO
Adriano Murgel Branco
Secretário dos Transportes
Luiz Carlos Bresser Pereira
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1985.

- Revogada pela Lei nº 6.237, de 25/11/1988.