LEI Nº 5.223, DE 07 DE JULHO DE 1986

(Revogada pela Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 )

(Projeto de Lei nº 803, de 1985, do Deputado Geraldo Alckmin)

Dispõe sobre a inclusão no Conselho da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado da Associação Paulista dos Aposentados de Cartórios Extrajudiciais

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação o "caput" (vetado) do artigo 63 da Lei n. 10.393, de 16 de dezembro de 1970:
"Artigo 63 - A Carteira terá um Conselho, constituído por seis membros e respectivos suplentes, como representantes da Secretaria a que estiver vinculado o Instituto de Previdência do Estado, da Secretaria da Justiça, da Corregedoria Geral da Justiça, da Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de São Paulo, da Associação dos Escreventes e Auxiliares da Justiça do Estado de São Paulo e da Associação Paulista dos Aposentados de Cartórios Extrajudiciais.
§1º - Vetado.
§ 2º - Vetado.
§ 3º - Vetado."
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Antônio Carlos Mesquita
Secretário da Administração
Luiz Carlos Bresser Pereira
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de julho de 1986.

- Revogada pela Lei nº 14.016, de 12/04/2010.