O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - É declarada de utilidade pública a "Fundação de Pesquisas Agroindustriais de Bebedouro - FUPAB", em Bebedouro.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 1986.
FRANCO MONTOURO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Gilberto Dupas
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Luiz Carlos Bresser Pereira
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de outubro de 1986.
LEI N. 5.363, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986
Declara de utilidade pública a "Fundação de Pesquisas Agroindustriais de Bebedouro - FUPAB", em Bebedouro
Retificação
Artigo 1.° - na 1.ª linha
onde se lê:
- É declarado de utilidade...
leia-se:
- É declarada de utilidade...
