LEI N° 5.655, DE 30 DE ABRIL DE 1987

(Última atualização: Lei n° 12.683, de 26/07/2007)

(Projeto de Lei n° 448, de 1985, do Deputado Maurício Najar)

Institui o "Mês de Estudos e Debates sobre a Constituinte".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica instituído o "Mês de Estudos e Debates sobre a Constituinte", a ser realizado nas escolas de 1° e 2° graus da rede estadual de ensino.
§ 1° - Caberá à Secretaria da Educação fixar o período em que se dará o ciclo de Estudos e Debates a que se refere este artigo.
§ 2° - O ciclo de que trata esta lei iniciar-se-á no 2° semestre (vetado), devendo persistir nos anos subseqüentes, até a data da promulgação da nova Constituição.
§ 3° - A Secretaria da Educação organizará o programa do ciclo de Estudos e Debates, cabendo-lhe fixar as matérias curriculares adequadas ao seu desenvolvimento.
Artigo 2° - Dentro de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta lei, o Poder Executivo a regulamentará.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Chopin Tavares de Lima
Secretário da Educação
Antônio Carlos Mesquita
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de abril de 1987.

Revogada.

- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.