LEI N. 5.968, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1987

Autoriza a Fazenda do Estado a ceder os direitos possessórios de imóvel situado em Tatuí

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a ceder, gratuitamente, ao Município de Tatuí, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terreno com benfeitorias, integrante do acesso de Tatuí à SP-127 (segmento da SP-141), destinada a ser incorporada como via pública ao perímetro da cidade, com a área de 17.530m² (dezessete mil, quinhentos e trinta metros quadrados), caracterizada no Desenho DER n.º 5137, constante do Processo n.º 186095/DER/83, assim descrita e confrontada:
da estaca 4 = km 29+845m (oitocentos e quarenta e cinco metros) à estaca 4+13m (treze metros) na extensão de 13m (treze metros) confrontando com o Córrego do Matadouro Velho (Ribeirão do Manduca), da estaca 4+13m (treze metros) à estaca 5+18,50m (dezoito metros e cinquenta centímetros) na extensão de 25,50m (vinte e cinco metros e cinquenta centímetros) confrontando com José Simões, da estaca 5+18,50m (dezoito metros e cinquenta centímetros) à estaca 6+13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) na extensão de 15m (quinze metros) confrontando com Abel Ribeiro Ferraz, da estaca 6+13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) à estaca 7+13m (treze metros) na extensão de 19,50m (dezenove metros e cinquenta centímetros) confrontando com Estrada Municipal, da estaca 7+13m (treze metros) à estaca 12+9,50m (nove metros e cinquenta centímetros) na extensão de 96,50m (noventa e seis metros e cinquenta centímetros) confrontando com Lupércio de Almeida, da estaca 12+9,50m (nove metro e cinquenta centímetros) à estaca 13+18m (dezoito metros) na extensão de 28,50m (vinte e oito metros e cinquenta centímetros) confrontando com Lázaro do Espírito Santo Camargo, da estaca 13+18m (dezoito metros) à estaca 14+9m (nove metros) na extensão de 11m (onze metros) confrontando com a Rua Otávio Azevedo, da estaca 14+9m (nove mettos) à estaca 16+5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros) na extensão de 36,50m (trinta e seis metros e cinquenta centímetros) confrontando com João Tristão, da estaca 16+5,50m (cinco metro e cinquenta centímetros) à estaca 17+0,50m (cinquenta centímetros) na extensão de 15m (quinze metros) confrontando com Darcy Albano, da, estaca 17+0,50m (cinquenta centímetros) à estaca 18+16m (dezesseis metros) na extensão de 35,50m (trinta e cinco metros e cinquenta centímetros) confrontando com José Luiz, da estaca 18+16m (dezesseis metros) à estaca 20+10m (dez metros) na extensão de 34m (trinta e quatro metros) confrontando com Monza Valmet, da estaca 20+10m (dez metros) à estaca 22+6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) na extensão de 36,50m (trinta e seis metros e cinquenta centímetros) confrontando com Fábrica de Lajes Blocasa, da estaca 22+6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) à estaca 23+5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros) na extensão de 19m (dezenove metros) confrontando com a Rua Brasil Santos, da estaca 23+5,30m (cinco metros e cinquenta centímetros) à estaca 24+8,50m (oito metros e cinquenta centímetros) na extensão de 23m (vinte e três metros) confrontando com Paulo Quintiliano, da estaca 24+8,50m (oito metros e cinquenta centímetros) à estaca 25+5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros) na extensão de 17m (dezessete metros) confrontando com Clovis Rodrigues de Lima Junior, da estaca 25+5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros) à estaca 29+11m (onze metros) na extensão de 85,50m (oitenta e cinco metros e cinquenta centímetros) confrontando com Ernesto Monteiro e Outros, da estaca 29+11 (onze metros) à estaca 30+1,50m (um metro e cinquenta centímetros) na extensão de 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) confrontando com a Rua Júlio Velori, da estaca 30+1,50m (um metro e cinquenta centímetros) à estaca 30+8m (oito metros) na extensão de 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) confrontando com Helio Celestino de Oliveira, da estaca 30+8m (oito metros) à estaca 30+14m (quatorze metros) na extensão de 6m (seis metros) confrontando com José Abel Cavalheiro, da estaca 30+14m (quatorze metros) à estaca 30+18,50m (dezoito metros e cinquenta centímetros) na extensão de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) confrontando com Vitorino Antunes Fogaça, da estaca 30+18,50m (dezoito metros e cinquenta centímetros) à estaca 31+9m (nove metros) na extensão de 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) confrontando com Lázaro de Moura Lopes, da estaca 31+9m (nove metros) à estaca 31+19m (dezenove metros) na extensão de 10m (dez metros) confrontando com Maria Batista de Moura, da estaca 31+19m (dezenove metros) à estaca 32+10m (dez metros) na extensão de 11m (onze metros) confrontando com Antonio Ferreira da Silva, da estaca 32+10m (dez metros) à estaca 33+1m (um metro) na extensão de 11m (onze metros) confrontando com Anésio Lopes de Moura, da estaca 33+1m (um metro) à estaca 33+9,50m (nove metros e cinquenta centímetros) na extensão de 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros) confrontando com Mariano de Oliveiveira, da estaca 33+9,50m (nove metros e cinquenta centímetros) à estaca 34+9m (nove metros) na extensão de 19,50m (dezenove metros e cinquenta centímetros) confrontando com José Albino Machado, da estaca 34+9m (nove metros) à estaca 35+16,50m (dezesseis metros e cinquenta centímetros) na extensão de 27,50m (vinte e sete metros e cinquenta centímetros) confrontando com Francisco Amador, da estaca 35+16,50m (dezesseis metros e cinquenta centímetros) à estaca 35+19m (dezenove metros) na extensão de 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) confrontando com Lázaro Roseno, da estaca 35+19m (dezenove metros) à estaca 36+6m (seis metros) na extensão de 7m (sete metros) confrontando com a Rua José de Menezes, da estaca 36+6m (seis metros) à estaca 36+14m (quatorze metros) na extensão de 8m (oito metros) confrontando com a Rua Agenor da Silva Telles, da estaca 36+14m (quatorze metros) à estaca 37 na extensão de 6m (seis metros) confrontando com José Antonio da Silva Sobrinho, da estaca 37 à estaca 37+8m (oito metros) na extensão de 8m (oito metros) confrontando com Oscar Moreira, da estaca 37+8m (oito metros) à estaca 37+16m (dezesseis metros) na extensão de 8m (oito metros) confrontando com João Alves Barreto, da estaca 37+16m (dezesseis metros) à estaca 38+4m (quatro metros) na extensão de 8m (oito metros) confrontando com João Alves Barreto, da estaca 38+4m (quatro metros) à estaca 38+13m (treze metros) na extensão de 9m (nove metros) confrontando com Pedro Antonio de Moura, da estaca 38+13m (treze metros) à estaca 39 na extensão são de 7m (sete metros) confrontando com João Alves Barreto, da estaca 39 à estaca 39+15,50m (quinze metros e cinquenta centímetros) na extensão de 15,50m (quinze e cinquenta centímetros) confrontando com a Rua João Felipe Magaldi, da estaca 39+15,50m (quinze metros e cinquenta centímetros) à estaca 40+5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros) na extensão de 10m (dez metros) confrontando com Raimundo Magro, da estaca 40+5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros) à estaca 40+15,50m (quinze metros e cinquenta centímetros) na extensão de 10m (dez metros) confrontando com José Moreira, da estaca 40+15,50m (quinze metros e cinquenta centímetros) à estaca 41+2m (dois metros) na extensão de 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) confrontando com Alfredo Bueno de Godoi, da estaca 41+2m (dois metros) à estaca 41+13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) na extensão de 11,50m (onze metros e cinquenta centímetros) confrontando com Noel Silveira, da estaca 41+13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) à estaca 42+3,50 (três metros e cinquenta centímetros) na extensão de 10m (dez metros) confrontando com José Carlos Corrêa, da estaca 42+3,50m (três metros e cinquenta centímetros) à estaca 42+13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) na extensão de 10m (dez metros) confrontando com Adalto Donizete, da estaca 42+13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) à estaca 43+6m (seis metros) na extensão de 12,50m (doze metros e cinquenta centímetros) confrontando com a Rua Dr. Geraldo Eneas de Campos, da estaca 43+6m (seis metros) à estaca 43+15,50m (quinze metros e cinquenta centímetros) na extensão de 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros) confrontando com Raimundo Magro, da estaca 43+15,50m (quinze metros e cinquenta centímetros) à estaca 44+5m (cinco metros) na extensão de 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros) confrontando com Jandira Fernanda, da Estaca 44+5m (cinco metros) à estaca 44+14m (quartorze metros) na extensão de 9m (nove metros) confrontando com Manoel Silveira, da Estaca 44+14m (quatorze metros) à estaca 46+18m (dezoito metros) na extensão de 44m (quarenta e quatro metros) confrontando com Luiz Fogaça, da estaca 46+18m (dezoito metros) à estaca 47+11m (onze metros) na extensão de 13m (treze metros) confrontando com a Rua Nilson Geniselli, da estaca 47+11m (onze metros) à estaca 48+1m (um metro) na extensão de 10m (dez metros) confrontando com Ademir Castanha de Moraes, da estaca 48+1m (um metro) à estaca 49+18,50m (dezoito metros e cinquenta centímetros) na extensão de 37,50m (trinta e sete metros e cinquenta centímetros) confrontando com Raimundo Magro e Outros, da estaca 49+18,50m (dezoito metros e cinquenta centímetros) à estaca 50+9m (nove metros) na extensão de 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) confrontando com a Rua Professor Josino Carneiro da Silva, da estaca 50+9m (nove metros) à estaca 50+19m (dezenove metros) na extensão de 10m (dez metros) confrontando com Raimundo Magro, da estaca 50+19m (dezenove metros) à estaca 52+0,11m (onze centímetros) na extensão de 21,11m (vinte e um metros e onze centímetros) confrontando com Manoel Antonio Martins. Todos esses confrontantes se referem ao lado direito da Rodovia, sentido SP-141 - trecho Tatuí-Cesário Lange (Av. Pompeu Reali) até a Praca Rotatória da SP-127/141.
Obs: As testadas foram medidas graficamente a 90º do eixo da pista para efeito do Memorial Descritivo. Portanto, não corresponde à testada real de cada imóvel. 
da estaca 3+8,50m (oito metros e cinqüenta centímetros) à estaca 4+1m (um metro) na extensão de 12,50m (doze metros e cinqüenta centímetros) confrontando com o Córrego do Matadouro Velho (Ribeirão do Manduca), da estaca 4+1m (um metro) à estaca 5+12,50m (doze metros e cinqüenta centímetros) na extensão de 31,50m (trinta e um metros e cinquenta centímetros) confrontando com José Duarte, da estaca 5+12,50m (doze metros e cinqüenta centímetros) à estaca 6+6m (seis metros) na extensão de 13,50m (treze metros e cinqüenta centímetros) confrontando com José Maria Rodrigues da Costa, da estaca 6+6m (seis. metros) à estaca 6+14,50m (quatorze metros e cinqüenta centímetros) na extensão de 8,50m (oito metros e cinqüenta centímetros) confrontando com Zoraide Rodrigues, da estaca 6+14,50m (quatorze metros e cinqüenta centímetros) à estaca 7+1m (um metro) na extensão de 6,50m (seis metros e cinqüenta centímetros) confrontando com Afonso Rodrigues, da estaca 7+1m (um metro) à estaca 7+13m (treze metros) na extensão de 12m (doze metros) confrontando com Angelo Marigo, da estaca 7+13m (treze metros) à estaca 8+13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) na extensão de 20,50m (vinte metros e cinqüenta centímetros) confrontando com Angelo Marigo, da estaca 8+13,50m (treze metros e cinqüenta centímetros) à estaca 9+10,50m (dez metros e cinqüenta centímetros) na extensão de 17m (dezessete metros) confrontando com Vicente Pinheiro de Almeida, da estaca 9+10,50m (dez metros e cinqüenta centímetros) à estaca 10+7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros) na extensão de 17m (dezessete metros) confrontando com Otília Rodrigues, da estaca 10+7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros) à estaca 11+13,50m (treze metros e cinqüenta centímetros) na extensão de 26m (vinte e seis metros) confrontando com Lázaro Ferreira de Moura, da estaca 11+13,50m (treze metros e cinqüenta centímetros) à estaca 13+15m (quinze metros) na extensão de 41,50m (quarenta e um metros e cinqüenta centímetros) confrontando com Francisco Geraldo Vieira de Barros, da estaca 13+15m (quinze metros) à estaca 18+4m (quatro metros) na extensão de 89m (oitenta e nove metros) confrontando com Carolino Ferraz Fiuza, da estaca 18+4m (quatro metros) à estaca 18+12,50m (doze metros e cinqüenta centímetros) na extensão de 8,50m (oito metros e cinqüenta centímetros) confrontando com Maria Maciel Pires de Almeida, da estaca 18+12,50m (doze metros e cinqüenta centímetros) à estaca 19+19m (dezenove metros) na extensão de 26,50m (vinte e seis metros e cinqüenta centímetros) confrontando com Oracy Gonçalves Fiuza, da estaca 19+19m (dezenove metros) à estaca 20+4m (quatro metros) na extensão de 5m (cinco metros) confrontando com Maria Francisca de Camargo, da estaca 20+4m (quatro metros) à estaca 20+10,50m (dez metros e cinqüenta centímetros) na extensão de 6,50m (seis metros e cinqüenta centímetros) confrontando com herdeiros de Zacarias de Camargo, da estaca 20+10,50m (dez metros e cinqüenta centímetros) à estaca 21+15,50m (quinze metros e cinqüenta centímetros) na extensão de 25m (vinte e cinco metros) confrontando com Risoleta Camargo Gonçalves, da estaca 21+15,50m (quinze metros e cinqüenta centímetros) à estaca 22+13,50m (treze metros e cinqüenta centímetros) na extensão de 18m (dezoito metros) confrontando com Nagib Pinheiro, da estaca 22+13,50m (treze metros e cinqüenta centímetros) à estaca 23+5m (cinco metros) na extensão de 11,50m (onze metros e cinqüenta centímetros) confrontando com Jair Gonçalves, da estaca 23+5m (cinco metros) à estaca 23+15,50m (quinze metros e cinqüenta centímetros) na extensão de 10,50m (dez metros e cinqüenta centímetros) confrontando com Noemia Goncalves Torres, da estaca 23+15,50m (quinze metros e cinqüenta centímetros) à estaca 25+2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) na extensão de 27m (vinte e sete metros) confrontando com Pedro Amaral dos Santos, da estaca 25+2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) à estaca 25+14,50m (quatorze metros e cinqüenta centímetros) na extensao de 12m (doze metros) confrontando com Benedito Goes de Lima, da estaca 25+14,50m (quatorze metros e cinqüenta centímetros) à estaca 26+3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) na extensão de 9m (nove metros) confrontando com Lázaro de Moura, da estaca 26+3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) à estaca 26+13m (treze metros) na extensão de 9,50m (nove metros e cinqüenta centímetros) confrontando com Regina de Oliveira Moura, da estaca 26+13m (treze metros) à estaca 27+2m (dois metros) na extensão de 9m (nove metros) confrontando com Waldomiro Lopes, da estaca 27+2m (dois metros) à estaca 27+7m (sete metros) na extensão de 5m (cinco metros) confrontando com Rua sem denominação, da estaca 27+7m (sete metros) à estaca 28+2m (dois metros) na extensão de 15m (quinze metros) confrontando com Benedito Gomes, da estaca 28+2m (dois metros) à estaca 29+6m (seis metros) na extensão de 24m (vinte e quatro metros) confrontando com Herdeiros de Antonio Paes de Oliveira, da estaca 29+6m (seis metros) à estaca 30 na extensão de 14m (quatorze metros) confrontando com a Rua Antonio F. Fiuza, da estaca 30 à estaca 30+11m (onze metros) na extensão de 11m (onze metros) confrontando com Odorico Celestino de Oliveira, da estaca 30+11m (onze metros) à estaca 31+5m (cinco metros) na extensão de 14m (quatorze metros) confrontando com Odorico Celestno de Oliveira, da estaca 31+5 (cinco metros) à estaca 31+19m (dezenove metros) na extensão de 14m (quatorze metros) confrontando com Guilherme Martins de Almeida, da estaca 31+19m (dezenove metros) à estaca 32+11m (onze metros) na extensão de 12m (doze metros) confrontando com João Aparecido Teixeira, da estaca 32+11m (onze metros) à estaca 33+1m (um metro) na extensão de 10m (dez metros) confrontando com Izaltino Bueno Godoy, da estaca 33+1m (um metro) à estaca 33+6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) na extensão de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros) confrontando com Jorge da Silva, da estaca 33+6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) à estaca 33+11,50m (onze metros e cinquenta centímetros) na extensão de 5m (cinco metros) confrontando com Nabor de Arruda, da estaca 33+11,50m (onze metros e cinquenta centímetros) à estaca 33+18,50m (dezoito metros e cinquenta centímetros) na extensão de 7m (sete metros) confrontando com Venina de Camargo Jóia, da estaca 33+18,50m (dezoito metros e cinquenta centímetros) à estaca 34+4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) na extensão de 6m (seis metros) confrontando com José dos Passos, da estaca 34+4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) à estaca 34+10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) na extensão de 6m (seis metros) confrontando com Joaquim Fragoso, da estaca 34+10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) à estaca 34+19m (dezenove metros) na extensão de 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros) confrontando com Lourenço Luiz Machado, da estaca 34+19m (dezenove metros) à estaca 35+4m (quatro metros) na extensão de 5m (cinco metros) confrontando com Lázaro Martins Rodrigues, da estaca 35+4m (quatro metros) à estaca 35+9m (nove metros) na extensão de 5m (cinco metros) confrontando com Catarina Martins Rodrigues, da estaca 35+9m (nove metros) à estaca 36+16m (dezesseis metros) na extensão de 27m (vinte e sete metros) confrontando com Izabel Gonçalves de Oliveira, da estaca 36+16m (dezesseis metros) à estaca 37+7m (sete metros) na extensão de 11m (onze metros) confrontando com a Rua Professor Euchário Holtz, da estaca 37+7m (sete metros) à estaca 38+13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) na extensão de 26,50m (vinte e seis metros e cinquenta centímetros) confrontando com Herdeiros de Alfredo Pinto, da estaca 38+13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) à estaca 40+2m (dois metros) na extensão de 28,50m (vinte e oito metros e cinquenta centímetros) confrontando com José Ferreira Macedo, da estaca 40+2m (dois metros) à estaca 41+2m (dois metros) na extensão de 20m (vinte metros) confrontando com Benedito Sidney Donizete da Silveira, da estaca 41+2m (dois metros) à estaca 41+12,50m (doze metros e cinquenta centímetros) na extensão de 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) confrontando com Terezinha Soares, da estaca 41+12,50m (doze metros e cinquenta centímetros) à estaca 42+2m (dois metros) na extensão de 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros) confrontando com João Alegre Machado, da estaca 42+2m (dois metros)à estaca 42+13m (treze metros) na extensão de 11m (onze metros) confrontando com Pedro Fogaça de Almeida, da estaca 42+13m (treze metros) à estaca 43+1,50m (um metro e cinquenta centímetros) na extensão de 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros) confrontando com Noymi Jacó, da estaca 43+1,50m (um metro e cinquenta centímetros) à estaca 43+12m (doze metros) na extensão de 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) confrontando com Boa Ventura Hésio Jacó da estaca 43+12m (doze metros) à estaca 44+2m (dois metros) na extensão de 10m (dez metros) confrontando com Marculino Maria de Barros Júnior, da estaca 44+2m (dois metros) à estaca 44+12,50m (doze metros e cinquenta centímetros) na extensão de 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) confrontando com Osni Coelho Miranda, da estaca 44+12,50m (doze metros e cinquenta centímetros) à estaca 45+2m (dois metros) na extensão de 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros) confrontando com João Batista Silva, da estaca 45+2m (dois metros) à estaca 45+13m (treze metros) na extensão de 11m (onze metros) confrontando com Georgina Laureano Ribeiro, da estaca 45+13m (treze metros) à estaca 46+11m (onze metros) na extensão de 18m (dezoito metros) confrontando com Dr. Armando Pitinélli, da estaca 46+11m (onze metros) à estaca 47 na extensão de 9m (nove metros) confrontando com Benedito José da Silveira, da estaca 47 a estaca 47+6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) na extensão de 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) confrontando com Adorair Fogaça, da estaca 47+6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) à estaca 48+2m (dois metros) na extensão de 15,50m (quinze metros e cinquenta centímetros) confrontando com Izaú J. Pures, da estaca 48+2m (dois metros) à estaca 49+1,50m (um metro e cinquenta centímetros) na extensão de 19,50m (dezenove metros e cinquenta centímetros) confrontando com João Soares, da estaca 49+1,50 (um metro e cinquenta centímetros) à estaca 49+15m (quinze metros) na extensão de 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) confrontando com a Rua Gilberto Loretti, da estaca 49+15m (quinze metros) à estaca 50+4m (quatro metros) na extensão de 9m (nove metros) confrontando com Armando Cardoso Rodrigues, da estaca 50+4m (quatro metros) à estaca 50+15m (quinze metros) na extensão de 11m (onze metros) confrontando com José Mariano, da estaca 50+15m (quinze metros) à estaca 51+13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) na extensão de 18,50m (dezoito metros e cinquenta centímetros) confrontando com João Batista de Almeida Tavares. Todos esses confrontantes se referem ao lado esquerdo da Rodovia, sentido SP-141 - trecho Tatuí-Cesário Lange (Av. Pompeu Reali) até Praça Rotatoria da SP-127 a SP-141.
Obs.: As testadas foram medidas graficamente a 90º do eixo da pista para efeito do Memorial Descritivo. Portanto, não corresponde à testada real de cada imóvel.
Artigo 2.º - O Município de Tatuí assumirá a responsabilidade de regularizar o domínio relativamente à faixa de terreno a que se refere o Artigo 1.º, sem quaisquer ônus para o DER.
Artigo 3.º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indezinação por benfeitorias realizadas.
Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Walter Bernardes Nory
Secretário dos Transportes
Antonio Carlos Mesquita
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de dezembro de 1987.

LEI N. 5.968, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1987

Autoriza a Fazenda do Estado a ceder os direitos possessórios de imóvel situado em Tatuí