O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a gratificação de produtividade aos ocupantes de cargos e exercentes de funções-atividades do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal, quando no exercício de funções específicas correspondentes a Digitador e Analista Programador em Computação.
§ 1º - O valor da gratificação de produtividade a que se refere o "caput" será de 13% (treze por cento) do valor da faixa e do maior nível ou faixa da classe a que pertençam.
§ 2º - A quantificação e destinação das funções de que trata o "caput" serão estabelecidas por área administrativa, mediante ato do Presidente do Tribunal de Alçada Criminal.
§ 3º - A gratificação prevista neste artigo não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito e sobre a mesma não incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte.
Artigo 2.º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações do Orçamento-Programa do Tribunal de Alçada Criminal.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1989.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de janeiro de 1991.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho,
Secretário da Fazenda
José Tiacci Kirsten,
Secretário da Administração
Frederico Mathias Mazzucchelli,
Secretário de Economia e Planejamento
Cláudio Ferraz de Alvarenga,
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de janeiro de 1991.