O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Passa a denominar-se "Raquiel Jane Miranda" a Escola Estadual de 1.º Grau de Paulicéia, em Paulicéia.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de agosto de 1993.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Fernando Gomes de Morais
Secretário da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de agosto de 1993.
Retificação do D.O. de 7-8-93
Artigo 1.º - , na 1.ª linha
onde se lê: ... denonimar-se ...
leia-se: ... denominar-se ...