Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 8.423, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993

(Projeto de lei nº 130/93, do deputado Osvaldo Sbeghen)

Dá denominação à Delegacia Agrícola situada em Lins.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º- Passa a denominar-se "Aureliano Barrionuevo" a Delegacia Agrícola de Lins, em Lins.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1993.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Ernesto Trentin

Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de novembro de 1993.



Retificação - Diário Oficial Executivo I 09/12/1993, p. 12

LEI N. 8.423, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993

Retificação do D.O. de 24-11-93

Leia-se como se segue e não como publicado.

Dá denominação à Delegacia Agrícola situada em Lins