O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - É declarado de utilidade pública o Centro de Convivência Infantil "Marcely Martinelli Cerquetani" de São Pedro dos Morrinhos, com sede em Tambaú.
Artigo 2.º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1993.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Antonio de Souza Corrêa Meyer,
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Rosmary Correa,
Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de novembro de 1993.
Retificação do D.O. de 24-11-93
Leia-se como segue e não como foi publicado.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de novembro de 1993.