LEI N. 9.017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994
Dá denominação aos presídios que expecifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Os estabelecimentos prisionais abaixo enumerados passam a ter as seguintes denominações:
I - Casa de Detenção de Sorocaba " Dr. Antonio de Souza Neto"; e
II - Presídio de Sorocaba Dr. Danilo Pinheiro".
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de dezembro de 1994.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Antonio de Souza Corrêa Meyer
Secretário da Segurança Pública
Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 1994.
Retificação
Leia-se como segue e não como foi publicado.
Dá denominação aos presídios que especifica