O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Os estabelecimentos de ensino e prática das modalidades de lutas e artes marciais, além dos registros previstos em lei, ficam sujeitos ao registro no Conselho Regional de Desportos.
Artigo 2º - Consideram-se modalidades desportivas de lutas e artes marciais: Judô, Taekwondô, Aikidô, Kendô, Karatê e congêneres, bem como as lutas de Boxe, Livre, Greco-Romana, Sumô e congêneres.
Artigo 3º - Os estabelecimentos mencionados na presente lei deverão ter a supervisão e a responsabilidade técnica de um professor de educação física devidamente habilitado ou de um técnico credenciado pela respectiva Federação Estadual.
Artigo 4º - As Federações das diversas modalidades de lutas e artes marciais deverão encaminhar, ao Conselho Regional de Desportos, para registro, os seus estatutos, regulamentos, regras, bem como os requisitos a serem preenchidos pelos locais destinados à prática da modalidade.
Artigo 5º - Somente poderão funcionar regularmente os estabelecimentos que obtiverem o "Certificado de Funcionamento Desportivo" expedido pelo Conselho Regional de Desportos.
Artigo 6º - O "Certificado de Funcionamento Desportivo" será expedido aos estabelecimentos mencionados, que preencherem as normas estabelecidas pelas respectivas Federações e as previstas na presente lei.
Artigo 7º - Ficam os estabelecimentos, mencionados na presente lei, obrigados a manter arquivados os dados pessoais de identificação de seus alunos, técnicos e professores.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Fausto Eduardo Pinho Camunha, Secretário de Esportes e Turismo
Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto, Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 1994.