O GOVERNADOR DO ESTADO DE São PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Passa a denominar-se "Mirson Duarte" o Viaduto do KM 533,200 da Rodovia "Marechal Rondon" , em Araçatuba.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de março de 1995.
MÁRIO COVAS
Plínio Oswaldo Assmann,
Secretário dos Transportes
Robson Marinho,
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita,
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de março de 1995.
Retificação do D.O. de 4-3-95
Leia-se como segue e não como foi publicado.
Projeto de lei nº 159/94, do deputado Dalla Pria)
Dá denominação a viaduto da Rodovia Marechal Rondon, e Araçatuba.