LEI N° 9.173, DE 18 DE JULHO DE 1995

(Última atualização: Lei n° 12.683, de 26/07/2007)

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996 - LDO

O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° - É concedida, em caráter excepcional, a Margarida Warda, viúva de Roberto Warda, ex-diretor da Viação Áerea São Paulo - VASP, pensão mensal, vitalícia e intransferível, em valor correspondente ao do padrão «27A», da Tabela II, da escala de vencimentos do funcionalismo público civil do Estado.
Artigo 2° - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de recursos consignados nos Códigos 3.0.0.0 - 3.2.0.0 - 3.2.3.2 - Despesas Correntes - Transferências Correntes - Pensionistas, do Orçamento-Programa do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macedo
Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim
Secretário de Economia e Planejamento
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1978.
Nelson Petersen da Costa
Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

Revogada.

- Norma revogada pela Lei n° 12.683, de 26/07/2007.