LEI Nº 10.556, DE 06 DE JUNHO DE 2000

Altera a destinação de área a que se refere a Lei n. 2.997, de 16/09/1981, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Franco da Rocha, o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - A "Área C" a que se refere o artigo 1º da Lei nº 2.997, de 16 de setembro de 1981, passa a destinar-se à construção de conjuntos habitacionais e equipamentos urbanos indispensáveis.
Artigo 2º - Para os fins do disposto no artigo anterior, a Fazenda do Estado adotará as providências cabíveis para excluir das respectivas escrituras as cláusulas que impeçam a transferência do imóvel a terceiros.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2000.
MÁRIO COVAS

Celino Cardoso
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de junho de 2000.