LEI Nº 10.864, DE 03 DE SETEMBRO DE 2001

(Projeto de lei nº 137, de 1998, do Deputado Alberto Calvo - PSB)

Obriga as empresas públicas a realizar exame de sangue em seus funcionários para constatação de distúrbios de taxas de gordura (colesterol-frações e triglicérides).

O Presidente da Assembléia Legislativa: 
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam as empresas públicas obrigadas a realizar exame de sangue em todos os seus funcionários, às suas expensas, para constatação de taxa de gordura (colesterol-frações e triglicérides).
Artigo 2º - O exame deverá ser realizado anualmente para os empregados de até 40 (quarenta) anos e semestralmente para os empregados acima de 40 (quarenta) anos de idade.
Artigo 3º - O resultado dos exames médicos será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos de ética médica.
Artigo 4º - Vetado.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 2001.
a) WALTER FELDMAN - Presidente 
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 2001.
a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar