O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Passa a denominar-se “Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar” o Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca, instituído pelo Artigo 3.º da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, com alterações posteriores, vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2002.
GERALDO ALCKMIN
Lourival Carmo Monaco
Respondendo pelo expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de novembro de 2002.