Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 11.291, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002

( PL 52/2002 - Pedro Tobias)

Dá denominação a 173ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, em Cândido Mota

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Passa a denominar-se “Plínio Favaretto” a 173ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, em Cândido Mota.
Artigo 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de2002
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de dezembro de 2002.