Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 11.661, DE 13 DE JANEIRO DE 2004

( PL 664/2003 - Rodrigo Garcia)

Dá denominação ao conjunto habitacional da CDHU, em Poá

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se "Chico Xavier" o conjunto habitacional da CDHU situado à Rua Estado do Espírito Santo, nº 203, Bairro Jardim Ivone, no Município de Poá.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2004.

GERALDO ALCKMIN

Barjas Negri

Secretário da Habitação

Arnaldo Madeira

Secretário - Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de janeiro de 2004.