LEI Nº 11.846, DE 17 DE JANEIRO DE 2005

(Projeto de lei nº 1115/03, do deputado Geraldo Vinholi - PDT)

Dá denominação a conjunto habitacional em Américo Brasiliense.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Mario Covas Júnior" o Conjunto Habitacional Américo Brasiliense - C, em Américo Brasiliense.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 2005
GERALDO ALCKMIN
Emanuel Fernandes
Secretário da Habitação
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de janeiro de 2005.